A Polícia Militar de Santa Catarina, em parceria com outras forças de segurança, intensificou a fiscalização e já aplicou mais de 250 multas a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em locais públicos no estado.
A ação está amparada pela Lei nº 18.987, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello (PL), que prevê multa para quem for pego portando ou utilizando entorpecentes em ambientes públicos.
A legislação vale para qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo ruas, praças e parques. O texto proíbe o consumo de todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
“Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer, o problema cresce e foge do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
O valor da multa é equivalente a um salário mínimo, podendo dobrar em caso de reincidência dentro de 12 meses. A penalidade não exclui outras punições previstas no Código Penal, nem impede reparações civis.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a ações de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, divididos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
