Na tarde de terça-feira, 2 de julho, a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sama) iniciou os procedimentos para encerrar o termo de colaboração com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville (ACBVJ) para vistorias de proteção contra incêndios. O convênio será encerrado em 2 de agosto de 2024, conforme notificado pela Sama à ACBVJ, que deverá aceitar novos protocolos até 5 de julho. Após essa data, todas as novas solicitações serão encaminhadas ao Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Essa decisão segue orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), após julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou partes da legislação permitindo vistorias por bombeiros voluntários.
Desde então, a Prefeitura de Joinville tem mediado a transição dos serviços entre Bombeiros Voluntários e Militares. Em abril, representantes do Corpo de Bombeiros Militar formalizaram sua participação nas vistorias. Em junho, o comando dos Bombeiros Militares reiterou seu compromisso através de um novo ofício.
Os prazos estabelecidos buscam assegurar uma transição sem impactos para os usuários dos serviços de vistoria em Joinville, em conformidade com a decisão judicial.
