Microempreendedores Individuais (MEIs) de Araquari relatam que estão sendo alvo de protestos em cartório e ações judiciais movidas pela prefeitura devido a cobranças de taxas municipais, como alvará. No entanto, especialistas alertam que esse tipo de cobrança é considerada ilegal.
O MEI faz parte do regime tributário Simples Nacional, que prevê apenas o recolhimento mensal de uma contribuição fixa calculada sobre o salário mínimo, englobando INSS, ICMS ou ISS, a depender da atividade exercida. Dessa forma, não há obrigação de pagamento de taxas adicionais às prefeituras.
De acordo com orientações jurídicas, os microempreendedores que efetuaram pagamentos indevidos nos últimos cinco anos podem solicitar a devolução dos valores. Caso recebam cobrança ou protesto em cartório, a recomendação é procurar um advogado de confiança ou a Defensoria Pública do Estado.
A situação tem gerado preocupação entre pequenos empresários locais, que temem prejuízos financeiros e dificuldades para manter seus negócios diante da judicialização das cobranças.
