A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 12ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Chapecó, investiga 121 casos de falsidade documental e ideológica envolvendo carteiras de habilitação de estrangeiros, principalmente venezuelanos. As fraudes identificadas incluem endereços falsos e QR Codes adulterados em documentos de validação de CNH do país de origem.
No Brasil, estrangeiros podem dirigir legalmente por até 180 dias após ingressarem no país. Após esse período, é necessário validar a habilitação original ou obter uma CNH brasileira seguindo os procedimentos legais. A investigação reforça a aplicação da Convenção de Viena de 1968, assinada pelo Brasil e Venezuela, que padroniza regras de trânsito internacional e permite a reciprocidade na validação de CNHs.
Todos os casos já tiveram suspensão administrativa das CNHs envolvidas, que não são válidas no sistema, e seguem sob investigação da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Chapecó. Os inquéritos apuram crimes de falsidade ideológica e falsidade documental em documento público, cujas penas variam de 2 a 6 anos e 1 a 5 anos de reclusão, respectivamente, além de multa.
