A comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, suspendeu todos os procedimentos administrativos relacionados à vacinação contra a Covid-19 em crianças e adolescentes. A decisão foi tomada pela 7ª Promotoria de Justiça, após o Ministério da Saúde não apresentar de forma completa os documentos que comprovam a inclusão regular das vacinas pediátricas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Por que a vacinação infantil contra Covid-19 foi suspensa em Jaraguá do Sul?
De acordo com o Ministério Público, a suspensão não significa rejeição à importância da vacinação, mas sim a necessidade de garantir legalidade e transparência no processo. O órgão federal terá até 60 dias para encaminhar as informações faltantes.
Enquanto isso, a Secretaria de Saúde de Jaraguá do Sul, a de Corupá, a Gerência Regional de Saúde e os Conselhos Tutelares foram comunicados para que não exijam a vacinação contra Covid-19 como obrigatória até a conclusão da análise.
Caso que levou à suspensão da obrigatoriedade da vacina
O processo teve início após a recusa de pais em vacinar uma criança nascida em fevereiro de 2024. O Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul notificou o Ministério Público, e os responsáveis alegaram que não havia ato oficial publicado no Diário Oficial da União que determinasse a inclusão da vacina infantil contra Covid-19 no PNI.
Com isso, o promotor Rafael Meira Luz instaurou procedimento administrativo em 22 de agosto de 2025. Foram solicitados documentos como fluxogramas, fundamentações legais, estudos técnicos e cópias dos processos de inclusão de vacinas pediátricas no PNI.
O que diz o Ministério Público sobre a vacinação infantil
Em despacho publicado em 19 de setembro, o promotor destacou que a falta de documentos inviabiliza a comprovação da legalidade da exigência. “É preciso redobrar as cautelas”, afirmou, ressaltando possíveis reflexos jurídicos.
O Ministério Público de Santa Catarina reforçou que a decisão não nega a importância da imunização contra Covid-19, mas assegura que todas as etapas legais sejam cumpridas, em respeito à legislação e aos princípios da Administração Pública.
Vacinação contra Covid-19 em Jaraguá do Sul e Corupá
Até a resposta do Ministério da Saúde, a vacinação infantil contra Covid-19 não será obrigatória nos municípios de Jaraguá do Sul e Corupá. No entanto, campanhas de conscientização e incentivo à imunização devem continuar sendo realizadas pelas secretarias de saúde.
