A Justiça de Santa Catarina, por meio da 2ª Vara da Comarca de Araquari, determinou a interdição imediata das atividades do loteamento Atlântico Sul, após constatar irregularidades na concessão de licenças ambientais.
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Na sentença, o magistrado destacou que houve supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) sem observância da legislação ambiental.
Entre as medidas determinadas pela Justiça estão:
- Anulação das licenças ambientais e decretos municipais vinculados ao empreendimento;
- Suspensão imediata de todas as atividades no loteamento até regularização da situação;
- Obrigação de recuperação da área degradada, com a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
- Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
A decisão ressalta que as medidas têm como objetivo assegurar a proteção ambiental e a reparação integral da área afetada.
A sentença ainda é passível de recurso.
