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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou em 16 de julho o Projeto de Lei 475/2021, que estabelece multas para o porte e uso de drogas em locais públicos. A nova lei fixa a multa em um salário mínimo para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em áreas públicas ou nas proximidades de órgãos públicos.
Segundo o governador Jorginho Mello, o objetivo da lei é proteger as famílias e garantir a integridade dos cidadãos, afastando a sociedade das drogas. Qualquer cidadão poderá denunciar o uso de drogas nas ruas, permitindo que a polícia intervenha e aplique a multa diretamente no CPF do infrator.
