Suspensão de Decreto em Criciúma Restaura Exigência de Vacinação para Matrícula Escolar.

O juiz Evandro Volmar Rizzo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (SC), suspendeu um decreto municipal que eliminava a exigência de esquema vacinal completo para matrícula e rematrícula escolar na cidade. O magistrado justificou que essa medida violava decisões do Supremo Tribunal Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o Ministério da Saúde incluiu a vacina contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Rizzo ordenou que a prefeitura siga o PNI e mantenha a exigência do esquema vacinal completo para matrículas e rematrículas, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada descumprimento, além de possíveis responsabilizações cíveis e criminais. No entanto, ressaltou que nenhuma criança ou adolescente deve ter sua matrícula negada caso não apresente o esquema vacinal completo.